Como funciona o IVA em Angola?

Depois de ter entrado em vigor no dia 01 de Outubro de 2019 pela Lei n.º 7/19, de 24 de Abril, aprovou o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (doravante " Código IVA").

O IVA, com taxa única de 14% para o Regime Geral, incide sobre a transacção de bens e serviços produzidos no país e importados.

O Requisitos da nova Lei do IVA

Os principais requisitos do IVA incluem:

1- Registo obrigatório das entidades
2- Cumprimento do Regime Jurídico das Faturas e Documentos Equivalentes
3- Utilização de programas certificados de faturação
4- Registo contabilístico das operações ativas e passivas
5- Entrega da Declaração periódica do IVA
6- Comunicação dos documentos de venda e de compra
7- Arquivo de documentos das transações económicas

O IVA em Angola - Porquê o IVA? #1

O IVA em Angola - O que é o IVA? #2

O IVA em Angola - A quem é aplicado o IVA? #3

O IVA em Angola - Como é aplicado o IVA? #4

O IVA em Angola - Quando é aplicado o IVA? #5

O IVA em Angola - Quais as obrigações? #6