Lei dos Contratos Públicos em vigor desde quinta-feira

A nova Lei dos Contratos Públicos, recentemente aprovada pela Assembleia Nacional, que revoga a antiga Lei da Contratação Pública (Lei nº 20/10, de 7 de Setembro) entrou em vigor, na quinta-feira(dia 15), refere uma nota do Ministério da Economia.

O documento, que defende a racionalização, redução e o controlo dos gastos públicos, tem como principal objectivo modernizar e simplificar os procedimentos de contratação pública.

O diploma legal apresenta como novidades a consagração expressa do procedimento de contratação simplificada aplicável à celebração de contratos de valor reduzido, bem como as situações materiais que justificam a adopção de um procedimento não concorrencial.

O Ministério das Finanças diz que a proposta vem eliminar a fase de qualificação do concurso público, clarificando a diferença entre este procedimento e o concurso limitado por prévia qualificação, assim como a eliminação do procedimento de negociação.

A eliminação do procedimento de negociação consagra, simultaneamente, a faculdade de a entidade pública contratante introduzir em qualquer procedimento de contratação pública uma fase de negociação das propostas, refere a nota a que a Angop teve acesso ontem acesso

O novo instrumento legal vem ainda eliminar o procedimento especial denominado “Sistemas de aquisição dinâmica electrónica”, tendo em conta que a prática nacional e internacional revelou a sua quase nula utilidade.

Fim do procedimento especial

Aspectos como a eliminação do procedimento especial para a contratação de serviços de consultoria e a instituição de um novo regime dedicado aos acordos-quadro como instrumentos especiais de contratação foram ponderados pelo legislador, na aplicação da lei que incorpora igualmente o regime de execução de contratos referentes a empreitadas, bens e serviços.

O Serviço Nacional da Contratação Pública (SNCP), órgão tutelado pelo Ministério das Finanças, procedeu à elaboração de um conjunto de regulamentos associados à Lei dos Contratos Públicos e realiza sessões de auditoria junto de instituições públicas em colaboração com a Inspecção Geral da 

Administração do Estado, para aferir a conformidade dos procedimentos de contratação pública.
Com a nova lei, reuzem-se vários procedimentos burocráticos que tornam moroso o acesso ao funcionalismo público.



Fonte: Jornal de Angola
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